POLITEIA – Página: 85 – Blog do Grupo de Pesquisa Politeia – Coprodução do Bem Público: Accountability e Gestão, da Universidade do Estado de Santa Catarina, Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas

O que é Inovação Social? Vídeo da Social Innovation Generation (SiG) procura responder

A inovação social tem sido crescentemente reconhecida e debatida em todo o mundo. Mas muitos de nós não temos certeza de como isso acontece ou porque nós precisamos dela. Neste vídeo da Social Innovation Generation (SiG) o conceito é sintetizado, juntamente com as várias qualidades e elementos de apoio à inovação social bem-sucedida que foram observadas no trabalho que a SiG vem realizando há vários anos.

What is Social Innovation?

From Social Innovation Generation (SiG)

“Social innovation is an initiative, product, process or program that profoundly changes the basic routines, resource and authority flows or beliefs of any social system. Successful social innovations have durability and broad impact.” (Frances Westley)

No núcleo do conceito de inovação social encontra-se a participação ativa dos cidadãos. Muitas vezes este envolvimento é chamado de “cocriação” ou “coprodução”. O empreendedorismo social e a inovação social são vistos como alternativa para a tradicional forma de governar. Para tanto, as comunidades locais precisam ter mais recursos administrativos e as pessoas precisam ser encorajadas a desempenhar um papel ativo nestas comunidades.

A inovação social parece ser um conceito inspirador porque estimula as pessoas, os políticos e governantes. Implica processos de exploração e implementação de novas ideias. Visa produzir resultados duradouros que são relevantes para a sociedade. Ao fazer isso, olha além de inovações tecnológicas e vê como as inovações sociais criam e contribuem para as comunidades.

A inovação social e a cocriação estão sendo incorporadas no setor público e, em contraste com o setor privado, tem um propósito importante de envolvimento dos servidores e usuários a fim de criar novos serviços públicos e agregar valor aos mesmos.

Para produzir resultados que realmente importam, é primordial que as partes interessadas estejam envolvidas na concepção, implementação ou adoção de uma inovação. Portanto, a inovação social também se refere à ideia de participação e colaboração com as partes interessadas.

Assista ao vídeo e explore os recurso, SIG Knowledge Hub em: sigknowledgehub.com /

Promoção da saúde e participação cidadã – por que, quando e como?

Por Luiza Moritz Age*

Trabalhos dos anos 1980 já definiam “coprodução do serviço público” como a participação cidadã na entrega de serviços originalmente de responsabilidade do Estado. Os exemplos mais comuns se referem a segurança, onde os moradores de uma região se unem para melhorar a eficiência desse serviço, ou no cuidado com populações menos favorecidas (idosos, pessoas com deficiência, crianças carentes etc.). Outros exemplos ocorrem na revitalização de bairros, comunidades, ruas – a população da região se une com o Estado para “mudar a cara” do local e melhorar aspectos econômicos e/ou de qualidade vida.

Quando tratamos de saúde e de educação, poderíamos questionar: é possível afirmar que existem resultados desses “serviços” para um indivíduo ou população, sem a participação desta? Há como promover saúde sem a participação da comunidade na produção desse serviço e obter-se resultados efetivos?

A saúde é definida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doenças. É possível que o Estado consiga, sozinho, promover o bem-estar completo de cada indivíduo? Não deveriam as políticas públicas de saúde voltarem-se para a participação cidadã? E se é necessária a participação cidadã para que a política atinja seu objetivo, por que não melhorar essa participação a ponto de o cidadão decidir, definir, planejar e agir, junto com o Estado, nas políticas e nos serviços de saúde? Ao redor do mundo já existem alguns exemplos de iniciativas que buscam promover maior envolvimento cidadão na promoção, prevenção e/ou proteção da saúde. Vejamos algumas delas:

“Drink a little less, see a better you!” (“Beba um pouco menos, veja-se melhor”, em tradução livre) – projeto dos condados de Cheshire and Merseyside na Inglaterra (com aproximadamente 1 milhão de habitantes cada), voltado ao cuidado de homens alcoólatras ou com alto consumo de álcool. A partir do momento em que foi identificado o problema, o tema foi colocado como prioridade para a região, quando lançaram a campanha “Drink a little less, see a better you!”, na qual profissionais de saúde foram aos pubs (lugar característico para consumo de bebidas alcoólicas no país) medir pressão, níveis de colesterol, peso e altura; acontecia um momento (das 22h às 23h), de segundas às quintas, quando os clientes eram encorajados a beber drinques e outras bebidas não-alcoólicas; foi colocado o slogan em espelhos, canecas, porta-corpos e cartazes dentro dos pubs. A campanha baseava-se em diminuir o consumo excessivo de álcool e incentivar os homens a cuidarem de sua saúde. Para que as ações pudessem ocorrer, envolver os responsáveis pelo pubs era essencial, porém foram necessárias algumas reuniões e esclarecimentos, momentos em que a equipe citou que o objetivo do programa não era afastar os clientes dos pubs, já que eles também tem importante papel social.

Esther approach to healthcare in Sweden (“Acesso de Esther ao cuidado com a Saúde na Suécia”, em tradução livre) – projeto da cidade de Jönköping no sul da Suécia (de aproximadamente 300 mil habitantes), voltado para o cuidado com os tratamentos de saúde de idosos (que eram aproximadamente 75% da população). O projeto teve início com o caso de uma idosa que necessitou repetir seus sintomas para 36 profissionais de saúde do município antes de receber atendimento. A partir do caso, iniciou-se um projeto de reestruturação do atendimento na assistência à saúde em todos os níveis (cuidado em casa, em pequenas clínicas de bairro e em hospitais). A participação cidadã ocorreu no design dos novos serviços, já que a nova estrutura foi remodelada de acordo com uma pesquisa realizada com os moradores locais, que puderam expressar suas preferências (tratar-se perto de casa sempre que possível, permanecer em hospitais o mínimo de tempo possível, dentre outras). Dentre os resultados, ocorreu diminuição na espera por consultas com neurologistas e gastroenterologistas, redução do número de dias de internação no hospital e até mesmo do número de admissões.

The Food Train (“O trem da comida”, em tradução livre) – projeto da cidade de Dumfries, na Escócia (com aproximadamente 45 mil habitantes). Iniciou em 1995, da necessidade de levar alimentos de alto valor nutricional para uma população idosa que não tinha condições de comprá-los por barreiras físicas (não poder carregar as sacolas, não poder dirigir). O trem é dirigido por cidadãos também idosos. Além de levar os alimentos para o alcance dos idosos, os voluntários ainda ajudam os que necessitam com a lista de compras, formas de pagamento, no momento de desembalar e em casos que é necessária a devolução do produto. Os supermercados contribuem para o projeto fazendo com que seus funcionários selecionem os produtos da lista de compras para entrega, junto com outros voluntários do projeto.

“Well London” (“Londres Bem”, em tradução livre) – projeto de Londres, na Inglaterra (aproximadamente 8 milhões de habitantes). Iniciou em 2007, ao serem evidenciados dados de menor expectativa de vida, baixo nível de bem-estar mental e outros indicadores de qualidade de vida em desvantagem para bairros mais pobres economicamente. O projeto selecionou 20 bairros londrinos, foi realizada consulta com cada comunidade para identificar suas principais necessidades e prioridades. A pesquisa identificou sérios problemas com manutenção de alimentação saudável, barreiras para prática de atividade física e problemas com bem-estar mental. O projeto dividiu-se em aumentar a participação comunitária e criar “espaços de saúde” para trabalhar com os principais problemas apontados. Ao todo, 14 projetos foram desenvolvidos nas comunidades.

Além desses, vários outros projetos de sucesso envolvendo saúde e participação cidadã são desenvolvidos no mundo todos os dias. É necessário que se aprenda com essas experiências, para que possam ser aplicadas políticas de incentivo à participação cidadã na melhora da saúde e qualidade de vida de uma população, de acordo com as necessidades de cada comunidade.

Para saber mais:

The Challenge of Co-production, disponível em: http://www.camdencen.org.uk/Resources/Public%20services/The_Challenge_of_Co-production.pdf

Beyond Engagement and Participation: User and Community Coproduction of Public Services, disponível em: http://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.1111/j.1540-6210.2007.00773.x/abstract;jsessionid=1F475B66D93E1F06E357245B1E7031E7.f04t04?deniedAccessCustomisedMessage=&userIsAuthenticated=false

Organização Mundial da Saúde, disponível em: http://www.who.int/eportuguese/pt/

Governance International, disponível em: http://www.govint.org/

Drink a little less, see a better you!, disponível em: http://www.govint.org/good-practice/case-studies/drink-a-little-less-see-a-better-you/

Esther approach to healthcare in Sweden, disponível em: http://www.govint.org/good-practice/case-studies/the-esther-approach-to-healthcare-in-sweden-a-business-case-for-radical-improvement/

The Food Train, disponível em: http://www.govint.org/good-practice/case-studies/the-food-train-supporting-older-people-to-eat-healthily-at-home/

Well London, disponível em: http://www.govint.org/good-practice/case-studies/well-london-communities-working-together-for-a-healthier-city/

*Luiza Moritz Age é nutricionista, graduada na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), pós-graduada em Nutrição Clínica Funcional (UniCSul), é Fiscal de Vigilância em Saúde na Prefeitura de Florianópolis há 6 anos e cursa a disciplina Coprodução do Bem Público do curso de Mestrado em Administração da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), na qual desenvolveu este texto.

Projeto “Conselheiro cidadão” do Tribunal de Contas”: isenção das paixões partidárias eleitorais

Na terça-feira, dia 03 de junho, foi lançado na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina o Projeto de Lei Complementar – PLC n° 0016.4/2014 – de autoria dos Deputados Estaduais Sargento Amauri Soares e Dirceu Dresch. Estiveram presentes mais de 50 entidades apoiadoras do projeto.

O lançamento oficial foi feito pelo Presidente do Sindicontas SC (Sindicato dos Auditores Fiscais do Tribunal de Contas de Santa Catarina), Cidinei Silva, que destacou a intenção de democratizar o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas, colocando os interesses Públicos acima dos escusos interesses privados. “Não se trata de lançar candidaturas, mas sim de evitar arranjos políticos, que prejudicam a sociedade catarinense”, disse o presidente.

Nos pronunciamentos dos Deputados Sargento Amauri Soares e Dirceu Dresch foi realçada a importância do projeto, que resgata a soberania popular, regulamentando a escolha dos Conselheiros. A escolha deve ser feita com critérios técnicos, com candidaturas isentas das paixões partidárias eleitorais.

Também se posicionaram em favor do projeto, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Ministérios Públicos de Contas do Brasil, Diogo Ringenberg o presidente do Observatório Social de Itajaí, representando os observatórios Sociais do Brasil, Jonas Tadeu (presentes também os observatórios sociais de Florianópolis e São José), a OAB, O Conselho Regional de Administração e diversos líderes dos órgãos apoiadores.

Atualmente são gastos mais de R$ 100 milhões do dinheiro Público só na manutenção e funcionamento do próprio TCE/SC. Por isso, este dinheiro público deve ser valorizado, empossando conselheiros responsáveis, competentes e comprometidos com a sociedade catarinense. O primeiro passo é regulamentar o disposto nos artigos 40, Incisos XXII, e XXIII, 61,§§ 1°, 2° e 3°, da Constituição do Estado de Santa Catarina. É o que pretende o PL0016.4/2014. O projeto Conselheiro Cidadão propõe:

– a regulamentação detalhada do processo de escolha dos Conselheiros, com inovações que buscam garantir o cumprimento dos requisitos da imparcialidade, do notório saber, da reputação ilibada e da idoneidade moral;

– que o candidato ao cargo de Conselheiro não tenha filiação partidária nem tampouco tenha exercido qualquer cargo próprio de agente político, eletivo ou não, nos três anos que antecedem a data de abertura das inscrições;

– que o candidato tenha mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional, que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração Pública;

– que o candidato preste informações sobre sua participação, e a de parentes, em administrações públicas e em administrações de empresas que transacionem com o poder público;

– a possibilidade de qualquer cidadão impugnar candidaturas;

– a participação de representantes da sociedade civil na avaliação das informações prestadas pelos candidatos e na verificação dos documentos comprobatórios da respectiva qualificação;

– a arguição dos candidatos em audiências públicas;

– a fixação de prazos para as etapas do processo de escolha com o intuito de evitar escolhas e nomeações sem que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar o processo.

Portanto, a proposta do presente PLC de “Conselheiro Cidadão” é fazer com que a escolha seja democrática, transparente, visando auditar as contas públicas em nome dos interesses sociais. Visa acabar com a prática de cargos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado ser reservados para representantes de corporações ou sendo destinados para os agentes políticos vinculados às forças hegemônicas. Quer-se, com a inovação do projeto, blindar a ingerência político-partidária na escolha dos conselheiros.

O projeto de “Conselheiro Cidadão” segue tramitando na Assembleia Legislativa e necessita de apoio de entidades organizadas da sociedade civil, da imprensa, de estudantes, professores e de toda sociedade para sua aprovação.

A Esag/Udesc também esteve presente no lançamento do projeto, pelo professor Enio Luiz Spaniol, vinculado à projeto do Politeia, que pesquisa os tribunais de contas e os Observatórios sociais.

Mesa de autoridades e público presente no lançamento do projeto Conselheiro Cidadão

Edição Especial Public Management Review (PMR): Co-Production and Public Services

A Public Management Review (PMR) dedica-se a publicar novas pesquisas, empíricas e teórica, sobre gestão pública e implementação de políticas públicas. É editada pelo Presidente da IRSPM, Stephen P. Osborne e apoiada por um conselho editorial ativo.

A revista visa promover a divulgação e discussão de pesquisas sobre gestão pública através do trabalho interdisciplinar.

A edição nº 16 da revista traz uma abordagem especial sobre Co-produção e Serviços Públicos com os seguintes artigos publicados:

Victor Pestoff: Co-Production and Third Sector Social Services in Europe

No vídeo “Co-Production and Third Sector Social Services in Europe”, postado pela Cop2p SIG – Aalto University, o Professor Victor Pestoff (Universidade Ersta Skondal –Estocolmo/Suécia) fala sobre Coprodução e Terceiro Setor na Europa. Ele inicia sua fala abordando as três correntes de administração pública: Administração Tradicional, Nova Gestão Pública e Nova Governança Pública. Depois, trata de alguns conceitos fundamentais da Coprodução, tais como a própria definição do termo; os níveis de participação dos usuários dos serviços; e como se dá a relação entre prestadores e usuários. Ainda sobre coprodução, o professor Victor sugere os fatores que convidam e justificam o engajamento em causas coletivas, e expõe como se dá a participação dos pais na educação escolar dos filhos em países europeus e, especificamente, na Suécia. Por fim, fala da necessidade dos governos entenderem que a provisão de serviços através da coprodução apresenta muitos benefícios. Os governos, de maneira geral, ainda resistem a esta ideia.

Assista o vídeo e confira: http://vimeo.com/16564506

Victor A. Pestoff formou-se em ciência política pela Universidade Estadual da Califórnia em Long Beach; e defendeu seu doutorado em ciência política na Universidade de Estocolmo, em 1977. Lecionou por quase 20 anos na Universidade de Estocolmo, tornou-se docente na Universidade de Helsinki em 1985 e foi pesquisador da Faculdade de Economia, em Kanazawa, Japão , em 1998. Tornou-se professor titular em ciência política em Södertörns högskola em 1999 e foi nomeado professor de Ciência Política na Universidade de Mid-Suécia em Östersund em 2002. tornou-se professor emérito em 2008 e é agora o professor no Instituto de Estudos da Sociedade Civil, Ersta Sköndal University College, em Estocolmo.

Seus últimos livros: A Arquitetura Democrática do Welfare State (2008) e Nova Governança Pública, Terceiro Setor e Co-Produção (2012).

O professor tem um artigo publicado na 16º da revista Public Management Review (PMR): Collective Action and the Sustainability of Co-Production

Prof. Daniel Pinheiro participa de evento em Brasília sobre organizações da sociedade civil

Evento integrou Arena da Participação Social. Foto: Lydiane Ponciano/Divulgação

O professor da UDESC, Daniel Moraes Pinheiro, participou na última sexta-feira, 23, do evento “Pensando as Organizações da Sociedade Civil: a formação de uma rede de pesquisa”, em Brasília, promovido pela Presidência da República.

O encontro reuniu pesquisadores, organizações da sociedade civil (OSCs), observatórios de políticas públicas e demais profissionais relacionados ao tema, visando mapear as pesquisas existentes e estimular a construção de uma agenda comum.

A intenção é criar uma rede de pesquisa para promover a reflexão crítica e a troca de conhecimentos sobre as OSCs e suas relações de parceria com o Estado.

A reunião dos pesquisadores integrou a programação do 2º Seminário Internacional do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), parte do evento Arena da Participação Social, realizado entre 21 e 23 deste mês.

Promovido pela Secretaria-Geral da Presidência da República, o seminário contou com o apoio da União Europeia, por meio do Projeto Diálogos Setoriais União Europeia/Brasil, e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

Agenda ampla

O marco regulatório é uma agenda política ampla, que visa aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às OSCs.

Suas ações abrangem tanto a dimensão normativa (projetos de lei, decretos, portarias) quanto a do conhecimento, com estudos e pesquisas, seminários, publicações, cursos de capacitação e disseminação de informações sobre o universo das OSCs.

O professor Pinheiro participou do encontro como pesquisador do Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (Esag), onde são desenvolvidos estudos sobre o tema pelos grupos Politeia e Núcleo de Pesquisa e Extensão em Inovações Sociais na Esfera Pública (Nisp).

Ele tomou parte especialmente nos debates sobre a Plataforma de Pesquisadores do campo das OSCs, que se pretende desenvolver até 2015, para aproximar o trabalho e as necessidades de pesquisadores, gestores, articuladores, governo federal e de toda a sociedade civil.

Outra reunião do grupo deve ocorrer ainda este ano.

Compromisso

Em Brasília, o professor Pinheiro também acompanhou a cerimônia de lançamento da Política Nacional de Participação Social e do Compromisso Nacional pela Participação Social, com a presença de Presidenta Dilma Rousseff.

“Foi um momento muito importante, pois o governo federal assumiu institucional e politicamente o compromisso com o diálogo e com a participação social, e a presidenta declarou publicamente total apoio ao Marco Regulatório das OSCs”, destaca o professor Pinheiro.

Fonte:

Assessoria de Comunicação da Udesc Esag

Jornalista Gustavo Cabral Vaz

E-mail: gustavo.vaz@udesc.br

Telefone: (48) 3321-8281