Tribunais de contas e parcerias com o Terceiro Setor: cautelas para a celebração e execução de contratos de gestão, convênios e termos de parceria, de colaboração e de fomento.

São Paulo – 17 maio – 9h às 18h

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Não raramente, as instituições que fazem parcerias com o setor público têm rejeitadas suas prestações de contas. A nova Lei das Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014, com as alterações efetivadas pela Lei nº 13.204/2015) instituiu normas gerais sobre contratações com as organizações da sociedade civil, destacando as competências dos tribunais de contas nesta matéria.

Levando em consideração este cenário, o treinamento propõe uma ampla avaliação das atribuições dos tribunais de contas no campo das parcerias, passando pelos cenários jurisprudenciais e pelas possíveis medidas preventivas a serem adotadas pelas entidades.

Conteúdo Programático

Atribuições dos tribunais de contas no campo das parcerias com o Terceiro Setor
- Distinções entre a forma de processamento e apreciação das prestações de contas
- Particularidades
Protagonismo dos tribunais de contas na Lei nº 13.019/2014 (alterada pela Lei nº 13.204/2015)
- Cenários de controle dos editais
- Contratações sob a nova lei
Concepções sobre as parcerias com o Terceiro Setor na jurisprudência dos tribunais de contas
- Controvérsias em torno da dicotomia “controle de meios” e “controle de resultados”
Prevenção de apontamentos e juízos de irregularidade em momentos relevantes das parcerias
- Formação dos contratos
- Elegibilidade de despesas
- Execução de metas
Questões sensíveis nas contratações com terceiros
- Regulamentos de compras
- Boas práticas à luz da jurisprudência dos tribunais de conta
- Delimitação de responsabilidades
A posição das entidades privadas e de seus dirigentes
- Os agentes públicos e sua responsabilização
- Os cenários da Lei nº 13.019/2014 (alterada pela Lei nº 13.204/2015)
- A defesa das entidades e de seus dirigentes nos tribunais de contas